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Termos de Serviço da Plataforma

Última atualização: 30 de dezembro de 2025

1. Introdução e Aceitação

Este documento estabelece os termos e condições para o uso da plataforma de software como serviço (“Plataforma” ou “App”) fornecida pela Mult.Digital. Ao se registrar, pagar a primeira mensalidade ou acessar e utilizar a Plataforma, o Cliente concorda e se vincula a todos os termos deste Contrato.

Conforme este Contrato, a Mult.Digital concede ao Cliente uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma durante o período de vigência da sua assinatura.

O uso da Plataforma também é regido por nossa Política de Privacidade, que está incorporada a este Contrato por referência.

2. Definição do Serviço

A Plataforma consiste em um software como serviço (SaaS) que se integra, através da plataforma Chatwoot, a canais de comunicação de terceiros (como WhatsApp, Instagram e Facebook Messenger) para permitir que o Cliente centralize e gerencie o atendimento aos seus próprios clientes.

3. Obrigações do Usuário (Cliente)

O Cliente concorda em utilizar a Plataforma de acordo com a lei, a moral e os termos estabelecidos neste Contrato. É de responsabilidade do Cliente a segurança de suas credenciais de acesso (login e senha).

4. Propriedade Intelectual e Licenciamento

Todo o conteúdo, design, código-fonte e qualquer material relacionado à Plataforma são de propriedade exclusiva da Mult.Digital. O Cliente não tem permissão para copiar, modificar, distribuir, vender, ou criar obras derivadas da Plataforma. As ferramentas e funcionalidades são licenciadas para uso apenas enquanto a assinatura estiver ativa.

5. Uso das APIs da Meta (WhatsApp, Instagram e Facebook)

O Cliente compreende que a integração com os canais da Meta o sujeita integralmente às Políticas Comerciais e demais termos impostos pela Meta. O Cliente é o único responsável por:

  • Garantir que o uso dos canais esteja em conformidade com as regras da Meta.
  • Não enviar spam ou mensagens não solicitadas.
  • Obter o consentimento adequado de seus contatos para comunicação.

A Mult.Digital reserva-se o direito de suspender o acesso do Cliente à integração caso detecte violações que comprometam a estabilidade do serviço ou a sua parceria com a Meta.

6. Proteção de Dados e Responsabilidades (LGPD)

O Cliente e a Mult.Digital concordam com os seguintes papéis sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

  • O Cliente atua como Controlador dos dados pessoais de seus próprios clientes, contatos e usuários finais que são inseridos e processados na Plataforma (“Dados de Terceiros”). Compete ao Cliente garantir a legalidade da coleta e do tratamento desses dados, incluindo a obtenção de consentimentos necessários.
  • A Mult.Digital atua como Operadora dos Dados de Terceiros, processando-os estritamente para a finalidade de prestar o serviço contratado, conforme as instruções lícitas do Cliente e os termos deste Contrato. A Mult.Digital não utilizará os Dados de Terceiros para nenhuma outra finalidade.

7. Nível de Serviço (SLA) e Suporte

A Mult.Digital envidará os melhores esforços comerciais para manter a Plataforma disponível e funcional. No entanto, não garante operação ininterrupta. Metas de disponibilidade (uptime), janelas de manutenção programada e os termos específicos do suporte técnico (canais, horários e tempos de resposta) serão definidos na página de descrição do plano de serviço contratado pelo Cliente.

8. Política de Uso Justo (Fair Use)

O uso da Plataforma está sujeito a uma política de uso justo para garantir a estabilidade e a qualidade do serviço para todos os clientes. A Mult.Digital reserva-se o direito de aplicar limites técnicos e operacionais de uso de recursos (como número de mensagens, armazenamento de dados ou chamadas de API) caso detecte um consumo que possa ser considerado abusivo ou prejudicial à infraestrutura. Limites específicos podem estar associados ao plano de assinatura contratado.

9. Submissão de Ideias

Caso o Cliente envie qualquer ideia ou sugestão para a Mult.Digital sem um acordo de confidencialidade prévio, ele concede à nossa empresa uma licença mundial, irrevogável e livre de royalties para utilizar e incorporar tais ideias em seus serviços.

10. Cessação de Uso e Cancelamento de Acesso

A Mult.Digital pode suspender ou cancelar o acesso do Cliente à Plataforma, sem aviso prévio, em caso de:

  • Violação de qualquer cláusula deste Contrato.
  • Atividades ilegais ou danosas através da Plataforma.
  • Não pagamento das taxas de assinatura.

Exclusão de Dados pelo Cliente: O Cliente pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento através do nosso formulário oficial de exclusão de dados. A solicitação será processada conforme nossa Política de Privacidade e os prazos estabelecidos pela LGPD (até 15 dias úteis). Alguns dados poderão ser mantidos pelo período legal obrigatório para fins fiscais e contábeis.

11. Limitação de Responsabilidade

A Mult.Digital não será responsável por qualquer dano indireto, perda de lucros ou de dados. Nossa responsabilidade total por quaisquer danos diretos se limita ao valor pago pelo Cliente pelo serviço nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Adicionalmente, a Mult.Digital não se responsabiliza por quaisquer interrupções, falhas ou indisponibilidades decorrentes de serviços de terceiros dos quais a Plataforma depende, incluindo, mas não se limitando a, provedores de hospedagem, a plataforma Chatwoot e as APIs da Meta (WhatsApp, Instagram, Facebook). Nossa responsabilidade se limita a falhas diretamente atribuíveis ao nosso próprio software.

12. Atualizações dos Termos de Serviço

A Mult.Digital pode modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Quaisquer modificações serão notificadas ao Cliente por e-mail ou através de um aviso na Plataforma, e o uso contínuo após as mudanças será considerado como aceitação dos novos termos.

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⚖️ Aviso Legal: Este documento foi elaborado com base nas melhores práticas para contratos de SaaS e na legislação vigente (LGPD – Lei nº 13.709/2018, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet). Recomenda-se fortemente a validação final por um profissional da área jurídica antes de publicação.